Constituição da Comunidade Intermunicipal do Minho-Lima
A Comunidade Intermunicipal do Minho-Lima, também designada de CIM Alto Minho, foi constituída a 15 de Outubro de 2008, ao abrigo da Lei n.º 45/2008 de 27 de Agosto, que estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, pelos municípios de Arcos de Valdevez, Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Valença e Vila Nova de Cerveira.
A escritura pública de constituição da CIM Alto Minho foi assinada pelos nove presidentes das câmaras municipais, numa cerimónia que decorreu no Castelo de Santiago da Barra, em Viana do Castelo, onde ficará sedeada a nova estrutura intermunicipal. A celebração contou ainda com a presença do secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Cabrita.
Após a assinatura do documento, tomaram a palavra o presidente da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, Francisco Araújo, o presidente da Câmara Municipal de Melgaço, Rui Solheiro, e o secretário de Estado Adjunto e da Administração Local. Do conjunto das intervenções é de destacar a opinião unânime de que a nova Comunidade pode ser a "alavanca” de desenvolvimento deste espaço regional e que, com a sua constituição, os municípios associados têm outra capacidade reivindicativa e de intervenção.
No uso da palavra, Francisco Araújo referiu ainda que "este é um projecto em prol do Alto Minho que se espera que vingue e que venha a ajudar a acelerar o desenvolvimento da região”, acrescentando que "para que o mesmo não falhe é determinante ter uma perspectiva de cooperação ao nível supramunicipal”.
Aludindo à nova lei do associativismo municipal, Eduardo Cabrita sublinhou que esta representa um "virar de página” que acabará com a tradição de duas velhas práticas responsáveis pelo atraso do desenvolvimento do País: o "centralismo" e o "exacerbado bairrismo local", contribuindo para a "descentralização democrática” e para a "racionalização da parceria entre o Estado e os agentes municipais”.
Durante a sua intervenção, Eduardo Cabrita salientou ainda que a constituição da CIM Alto Minho significa "um passo em frente pela afirmação da competitividade da região”, manifestando a sua confiança no "papel dos municípios” no cumprimento deste desígnio.
Os estatutos da nova Comunidade Intermunicipal foram já aprovados pelas assembleias municipais dos municípios que a integram. O próximo passo será a composição dos seus órgãos representativos, designadamente a Assembleia Intermunicipal e o Conselho Executivo.
Com a constituição da CIM Alto Minho pretende-se proceder à promoção do planeamento e da gestão da estratégia de desenvolvimento económico, social e ambiental do território que abrange; a articulação dos investimentos municipais de interesse intermunicipal; a participação na gestão de programas de apoio ao desenvolvimento regional no âmbito do QREN (Quadro de Referência Estratégico Nacional), envolvendo, desde logo, a contratualização através de uma subvenção global de mais de 70 milhões de euros; e o planeamento das actuações de entidades públicas, de carácter supramunicipal.
