CIM assina PDCT “Alto Minho 2020” mas apela ao primeiro-ministro para corrigir o retrocesso histórico que representa o “Portugal 2020” para a descentralização em Portugal

Na sequência da deliberação do Conselho Intermunicipal da reunião de 2 de fevereiro de 2016, a Comunidade Intermunicipal do Alto Minho (CIM Alto Minho) assina hoje, pelas 17h00, nas instalações da CCDR-N, no Porto, o Pacto para o Desenvolvimento e Coesão Territorial (PDCT) do Alto Minho.

Este pacto será assinado com as autoridades de gestão dos vários programas operacionais financiadores, nomeadamente, o Norte 2020 (Programa Operacional Regional do Norte), o PO SEUR (Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos), o PO ISE (Programa Operacional Inclusão Social e Emprego) e o PDR (Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 2014-2020), permitindo disponibilizar um apoio comunitário a investimentos no território na ordem dos 59,3 milhões de euros.

A tomada de posição da CIM Alto Minho do passado dia 2 de fevereiro foi no sentido de dar sequência à proposta de aprovação do PDCT "Alto Minho 2020”, considerando a necessidade de não penalizar ainda mais a população do Alto Minho, nomeadamente, com as consequências adicionais que poderiam decorrer do adiamento ou inviabilização de investimentos previstos na proposta de PDCT que são fundamentais para se começar, desde já, a promover a adequada prossecução dos principais objetivos e metas da estratégia "Alto Minho 2020” (por exemplo, nos domínios dos equipamentos escolares, da eficiência energética e das infraestruturas de apoio ao desenvolvimento rural).

Não obstante, a CIM Alto Minho mantém o essencial da sua posição no que se refere ao retrocesso histórico que o presente exercício de contratualização dos PDCT 2015-2020 representa para o processo de descentralização territorial de políticas públicas ao nível intermunicipal, e no que concerne à discordância em relação ao modelo de negociação e à metodologia de repartição intermunicipal adotadas pelo PO "Norte 2020”.

A CIM Alto Minho critica ainda a forma centralista e tecnocrática como este processo de contratualização com as entidades intermunicipais tem vindo a ser gerido desde o início, com critérios de afetação financeira que, além de definidos apenas após a entrega dos PDCT, não tiveram em consideração nem o mérito das propostas, nem, em larga medida, o indicador chave da convergência adotado pela Comissão Europeia (PIB /Capita). Por outro lado, a CIM Alto Minho entende também que, no caso de tipologias como os Contratos Emprego Inserção, a contratualização com as entidades intermunicipais corre o risco de funcionar como mera "barriga de aluguer” de políticas pré-determinadas de âmbito exclusivamente setorial, uma vez que o IEFP será o beneficiário único e a margem de autonomia de decisão das autarquias neste âmbito será praticamente nula.

Independentemente da assinatura do seu PDCT, a CIM Alto Minho assume o compromisso de desenvolver todas as iniciativas ao seu alcance para que as autoridades regionais, nacionais e europeias, venham a corrigir a situação decorrente do processo de negociação, fazendo-o, como sempre, com base na qualidade das suas propostas, devidamente enquadradas numa estratégia de desenvolvimento territorial – a EIDT "Alto Minho 2020” - que mereceu a pontuação máxima de mérito ao nível nacional.

Para esse efeito, a CIM Alto Minho apela ao primeiro-ministro para iniciar com urgência um processo de reprogramação do "Portugal 2020” coerente com os objetivos de descentralização territorial do atual Governo, contribuindo, desta forma, quer para desatar os múltiplos nós cegos criados pelos tecnocratas nacionais e regionais, quer para ajustar as respetivas metas e programação financeira às necessidades e potencialidades concretas e específicas de cada território e não às efabulações de um Portugal virtual.