CIM Alto Minho quer municípios com maioria do capital das empresas de resíduos da região
Considerando as várias notícias veiculadas pela comunicação social e a recente declaração do ministro das Finanças, sobre a privatização do setor dos resíduos no primeiro trimestre de 2013, a Comunidade Intermunicipal do Minho-Lima (CIM Alto Minho) vai pedir ao Governo que seja considerada a hipótese dos municípios acionistas das empresas de resíduos da região (ValorMinho e Resulima), adquirirem 2% do capital social das referidas empresas, pertencente ao acionista Empresa Geral do Fomento (EGF). Pretendem garantir, desta forma, a maioria do capital social para os municípios, "em detrimento da dispersão por privados, mantendo a gestão e controlo da empresa na esfera do interesse público e ao serviço dos munícipes abrangidos pelos referidos sistemas multimunicipais".
Refira-se que em qualquer uma destas empresas, a maioria do capital (51%) é detida pelo Estado, através da EGF, pertencendo os 49% restantes aos municípios servidos, sendo que a empresa Resulima gere a área dos resíduos dos seis municípios do Vale do Lima e Baixo Cávado (distrito de Braga) e o aterro de Viana do Castelo, e a ValorMinho é responsável pela mesma gestão nos seis concelhos do Vale do Minho.
A proposta, aprovada na última reunião do Conselho Executivo da CIM, ressalta o "grande empenho" dos municípios, que se associaram e se conseguiram articular ao longo dos anos, criando as duas empresas, que "detêm atualmente um grau de maturidade e sustentabilidade técnico-económica que lhes permite praticar das tarifas mais baixas do País", e, simultaneamente, "estar na linha da frente dos indicadores ambientais e da qualidade de serviço prestado", "sem endividamento e com capitais próprios, apesar dos desafios de investimento que se avizinham".
Na sequência desta intenção de privatização, a CIM Alto Minho, que congrega os dez municípios do Alto Minho, vai ainda manifestar "formalmente" ao Governo "a crescente preocupação pela ausência de informação institucional" sobre o modelo de privatização previsto, assim como o papel dos municípios em todo o processo e o futuro da EGF. Além disso, a CIM vai também "contestar o atual processo e intenção de privatização", admitindo "apreensão sobre o futuro" das empresas ValorMinho e Resulima, considerando que "poderão estar em causa os compromissos assumidos entre os municípios, bem como a sustentabilidade empresarial ao nível económico, social e ambiental, e a garantia do controlo da qualidade do serviço prestado aos utilizadores e a contenção da trajetória tarifária".
