CIM Alto Minho contra encerramento do Tribunal de Paredes de Coura

O Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Minho-Lima (CIM Alto Minho) reitera a sua "total discordância” com o encerramento do Tribunal de Paredes de Coura, previsto no diploma regulamentar da reorganização judiciária, devido aos "substanciais encargos adicionais que esta reorganização acarretará para as populações – muitas vezes, as mais desprotegidas - das zonas de baixa densidade”.

Num comunicado, no qual dá conta da sua posição, a CIM Alto Minho critica também a divisão da seção de competência genérica dos Arcos de Valdevez e de Ponte da Barca (desdobrada em matéria cível, com sede em Arcos de Valdevez e em matéria criminal, com sede em Ponte da Barca), uma vez que, quer quanto às populações abrangidas, quer quanto aos processos que correm nos tribunais, cada um destes dois municípios tem um número superior em relação a outros que ficarão com seção de competência genérica.

Os autarcas da CIM dizem "não ser aceitável” que, em vez do sistema assegurar a presença dos juízes nos tribunais locais, passem a ser os cidadãos diretamente envolvidos nas ações, a suportar os custos da sua própria deslocação para tribunais bastante distantes da sua área de vida quotidiana. "É fundamental evitar agravar ainda mais os elevados custos de interioridade que pesam sobre as pessoas que vivem neste território”, lê-se no documento. Salientam ainda que, independentemente do local onde se viva, deverá existir sempre um compromisso de cidadania do Estado Português que assegure a todos os cidadãos níveis mínimos de equidade territorial de acesso à provisão da generalidade dos serviços públicos de proximidade, nos domínios do ensino, da saúde, da emergência, da segurança, ou da justiça.

Para ler o comunicado do Conselho Intermunicipal da CIM Alto Minho clique aqui.